Aprovado, pela Assembleia Legislativa, o projeto de indicação 44/2019, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema Braille.

De acordo com o projeto, o deficiente visual, para receber as contas em Braille, deverá solicitar à empresa prestadora do serviço público, onde será feito o seu cadastro. A deputada ressalta que medidas simples, como essa, podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.

“Esta reivindicação é antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dessas contas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”, explicou a parlamentar.

O descumprimento, nos casos das contas de água, energia elétrica, telefonia, ensejará multa de 30% calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de desconto na fatura posterior.

(Foto – ALCE)

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