Antônio Gois, ex-prefeito de Pedra Branca, continua inelegível, de acordo com o advogado pedrabranquense Dr. Pedro Neto. O assunto virou discussão em todo o município após decisão judicial favorável ao ex-gestor provocar dúvidas sobre sua elegibilidade. Entenda:

No último 12/04, o Tribunal de Justiça do Ceará aceitou um pedido feito pela defesa de Gois para o cancelamento (em termos comuns) de um processo que o acusara de recebimento ilícito de dinheiro em 2010, quando ainda era prefeito.

A defesa se baseou no artigo 115 do Código Penal brasileiro. Esse artigo do CP determina o seguinte:

Art.115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Quando a denúncia foi feita, em 21 de fevereiro de 2019, Gois tinha de 72 para 73 anos de idade, o que, como consta no artigo acima, permite que o período para a prescrição (cancelamento) do processo seja de oito anos – esse período é ainda menor que o que se passa entre a data do fato denunciado (12/05/2010) e a data da denúnca.

ELEGIBILIDADE

Essa denúncia, isto é, esse processo, em resumo, foi o que causou a renúncia de Gois ao cargo de prefeito no ano de 2019.

Logo, com a extinção do processo, por assim dizer, criou-se a dúvida sobre sua elegibilidade, que o fora retirada por oito anos por conta da renúncia, como manda a Lei Complementar 64/1990.

De acordo com o advogado Dr. Pedro Neto, “essa decisão não retira a inelegibilidade por ele haver renunciado ao mandato. Ele continua inelegível até 31 de dezembro de 2028”, pois é contada a partir do fim de seu mandato original, que terminara em 2020.

“É importante que se diga isso, pois Pedra Branca teve de fazer eleição suplementar porque Gois dizia poder ser candidato e acabou tornando nula a eleição que insistiu em participar”, disse o jurista.

*Neste artigo, a palavra ‘cancelamento’ é usada para deixar mais acessível aos internautas o que significa a prescrição do processo. Caso prescrito, o processo é reaberto em caso de novos fatos ou novas denúncias aceitos por um magistrado.

VIA SV TV