Apeoc e escritório Aldairton Carvalho argumentam que cobrança tem respaldo legal

Cerca de 200 professores beneficiados com os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) irão recorrer de uma decisão da Justiça que autorizou a retomada da cobrança dos honorários advocatícios por parte do escritório Aldairton Carvalho.

Desde o início do ano, quando começaram os pagamentos dos precatórios, funcionários do magistério que receberam parte do montante de R$ 745 milhões reclamam da cobrança feita pelos advogados contratados pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Educação do Ceará (Apeoc) para atuar no caso.

O grupo de professores estima que os honorários chegam a R$ 74,5 milhões. Conforme a advogada Luciana Quadros, representante dos profissionais do magistério, a partir do pagamento da primeira parcela, rateada do montante de R$ 745 milhões, os professores passaram a receber diariamente mensagens do escritório advocatício cobrando honorários entre 10% e 15% dos valores recebidos.

“Já havíamos conseguido uma liminar em primeiro grau, eles ingressaram com recurso, um desembargador suspendeu a liminar em decisão monocrática e agora estamos recorrendo. Ainda teremos uma audiência de conciliação e outra de instrução”

LUCIANA QUADROS

Advogada"

Em 11 de abril, a juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão, da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, havia suspendido a cobrança dos honorários, sob pena de multa em valores entre R$ 5 mil e R$ 200 mil. 

Após recurso da banca advocatícia contratada pela Apeoc, o desembargador Everardo Lucena Segundo suspendeu a liminar após constatar que há “cópias de diversos contratos individuais de prestação de serviços advocatícios” celebrados entre Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e os diversos profissionais do magistério.

VIA Rádio Asa Branca