(Foto: Rádio Fm Opção)

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará determinou que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) apresente a esta Corte as providências efetivas para criação de cargos efetivos, que supram a carência do quadro de servidores do órgão, e a realização de concurso público, sob pena de imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de articuladores. As informações são da assessoria de imprensa do TCE.

De acordo com a medida, tomada em decisão unânime, a Semace deve elaborar e encaminhar ao tribunal, também em 90 dias, um Plano de Ação contendo cronograma de realização de concurso para provimento dos cargos a serem criados, com a substituição gradativa dos Articuladores criados pela Lei Estadual nº 15.322/2013 por servidores efetivos.

A decisão, que acompanha entendimento da Gerência de Fiscalização de Pessoal e do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE Ceará, ocorreu durante julgamento do processo nº 09298/2012-6, relatado pela conselheira Soraia Victor. O governador Camilo Santana será informado sobre a necessidade de edição de lei em sentido estrito, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual, para criação e descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão no âmbito dos órgãos vinculados ao Poder Executivo, em especial a Semace.

DETALHE – A Semace deve abster-se de utilizar cargos em comissão para a execução de atividades-fim, bem como qualquer outra que não se enquadre como direção, chefia ou assessoramento, como determina a Constituição Federal.

(Foto – TCE)

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